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A Ben Marketing e Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, à Avenida Mário Ypiranga Monteiro nº 315, Edifício The Office Intelligent Building, 8º andar, sala 810, sob o CEP 69057-000 e inscrita sob o CNPJ 09.653.827/0001-79, doravante denominada BEN, expõe ao USUÁRIO CRIADOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.garantido.com.br/ajuda, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de criação de campanhas de crowdfunding no site GARANTIDO – COMPLEXO ROSEANI NOVO.

O site GARANTIDO é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação para essa campanha.

  1. Este TERMO consolida o compromisso de boa-fé doUSUÁRIO CRIADOR com a BEN e os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES de sua plataforma, em complementação aos Termos de Uso do site GARANTIDO – COMPLEXO ROSEANI NOVO, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CRIADOR são obrigatórios, com as seguintes condições:
  1. A BEN se compromete a:

2.1. Disponibilizar espaço em sua plataforma para a divulgação e visibilidade das campanhas criadas pelos USUÁRIOS CRIADORES, de forma a permitir que alcancem a arrecadação de recursos conforme a modalidade escolhida, “Tudo ou Nada”, ou “Flexível”, mediante o uso de um dos instituidores de pagamento disponibilizados.

2.2. Realizar a guarda dos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos participantes, de acordo com as características da campanha;

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. Por isso, tem o direito de não deferir, não publicar, remover ou extinguir qualquer campanha que contrarie a legislação em vigor no Brasil ou os Termos de Uso do Portal, sem qualquer direito a indenização ao USUÁRIO CRIADOR e efetuando a devolução dos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES;

2.4. Comunicar os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES dos desfechos das campanhas criadas e solicitando providências, se o caso.

  1. O USUÁRIO CRIADOR se compromete a:

3.1. Elaborar sua campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente aos Termos de Uso do site GARANTIDO – COMPLEXO ROSEANI NOVO, sob pena da tomada de medidas indicadas em 2.3;

3.2. Executar as promessas de recompensa indicadas na descrição da campanha criada nos seus estritos termos, arcando com as despesas de envio, frete, transporte, deslocamento e outros encargos que se fizerem necessários para satisfazer a promessa indicada, sob pena de sofrerem as medidas legais interpostas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES;

3.3. Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias, devendo requerer a exclusão da BEN da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei.

3.4. Reconhecer o direito da BEN em reter os valores atinentes à prestação de serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados, conforme a modalidade escolhida.

3.5. Autorizar previamente a possibilidade da BEN fornecer os seus dados cadastrais aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES sempre que houver descumprimento da promessa de recompensa ou fato danoso contra esses, além de reconhecer a legitimidade desse ato ao concordar com o presente TERMO DE COMPROMISSO.

3.6. A não ingressar com medidas judiciais contra a BEN ou os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES caso a campanha não obtiver o êxito esperado, independentemente do motivo, causa ou razão, especialmente por atos praticados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que frustrem doação já realizada ou, de alguma forma, se arrependam.

  1. A BEN não se responsabiliza:

4.1. Pelas medidas tomadas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que visem frustrar a doação ora conferida, independentemente de seus motivos, causas ou razões;

4.2. Pela indisponibilidade do Portal, no entanto, envida seus esforços para que este fique tão operante tanto quanto possível, conforme já descrito nos Termos de Uso do site GARANTIDO;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CRIADOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que promoveu. A BEN não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

  1. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
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